TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO FILÉ URBANO

O Filé Urbano é um Portal de Compras Coletivas de propriedade de Aguilar e Macedo Promoções S/S LTDA, com inscrição no CNPJ sob o número 12.873.438/0001-63, e disponibilizado através das URLs (“Sites”) http://www.fileurbano.com.br e http://www.fileurbano.com.

O serviço oferecido pelo Filé Urbano consiste em intermediar a venda entre os usuários cadastrados no Site (“Usuários”) e as empresas parceiras (“Parceiros”), através da publicação de ofertas periódicas de produtos e/ou serviços destes Parceiros com descontos vantajosos.

O Usuário, ao adquirir quaisquer produtos e/ou serviços disponibilizados através do Site, o faz diretamente do Parceiro.

O Usuário está ciente de que o Filé Urbano NÃO garante, controla e/ou se responsabiliza pela qualidade, entrega e pagamento dos produtos e/ou serviços.

O Usuário também está ciente de que o Filé Urbano NÃO é parte de nenhuma transação realizada.

1 – OBJETO

1.1 – Os Serviços oferecidos pelo Filé Urbano são regidos por estes Termos e Condições de Uso.

1.2 – A utilização dos Serviços implica na compreensão e aceitação automática do Usuário a estes Termos e Condições. Ao fazer uso dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas as regras dispostas neste documento.

1.3 – Este documento (Termos e Condições de Uso) poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do Filé Urbano. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste documento.

2 – CADASTRO

2.1 – O Usuário, se pessoa física, ao se cadastrar, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes Termos e Condições de Uso, acatar e cumprir com suas disposições.

2.1.1 – O Filé Urbano NÃO se responsabiliza pela veracidade e/ou autenticidade das informações prestadas pelo Usuário em seu cadastro.

2.1.2 – Menores de idade não devem enviar informações pessoais, tais como endereço de e-mail, nome e/ou informação para contato ao Filé Urbano.

2.2 – O Usuário, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante legal, respeitando as mesmas disposições do item 2.1 acima.

2.3 – O Usuário assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que ocorrer alguma alteração.

2.4 – O Usuário está ciente de que o cadastro é pessoal e intransferível.

2.5 – Para se conectar no Site o Usuário deverá utilizar o Email/Login e Senha cadastrados.

2.6 – O Usuário se compromete a NÃo informar a terceiros seus dados Email/Login e Senha, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.7 – O Usuário se compromete a notificar “imediatamente” o Filé Urbano quando identificar qualquer uso não autorizado de sua conta.

3 – OFERTAS

3.1 – Os produtos e/ou serviços (“Ofertas”) são publicados no Site, em nome do Parceiro, por um período acordado entre o Site e o Parceiro (“Período de Oferta”) juntamente com suas características, regras e requisitos para aquisição.

3.2 – Se interessado em adquirir a Oferta o Usuário deverá se manifestar através do Site (“Comprar”) enquanto a Oferta estiver disponível para compra, ou seja, durante o Período de Oferta e enquanto o limite máximo de vendas da Oferta não for atingido, e efetuar o pagamento conforme instruções indicadas no próprio Site.

3.3 – A Oferta do produto e/ou serviço somente será ativada quando o número de aquisições efetuadas através do Site for igual ao número mínimo de aquisições pré-estabelecido para cada Oferta.

3.4 – Após o encerramento da Oferta, caso ela não seja Ativada (não atingiu o número mínimo de vendas pré-definido), os Usuários que compraram o respectivo produto e/ou serviço serão reembolsados automaticamente, sem incorrer em qualquer custo, no exato valor do pagamento realizado.

3.5 – Se for confirmada a Ativação da Oferta pelo Filé Urbano, será disponibilizado automaticamente na conta do Usuário (na área “Minha Conta” > “Cupons”) o “Cupom de Desconto da Oferta”. Este Cupom será Único (terá uma chave de identificação composta de Nome do Usuário, Número do Cupom e Código do Cumpom) e reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos pelo Usuário do Parceiro.

4 – RESPONSABILIDADES

4.1 – O Usuário está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço adquirido através do Site é feito diretamente do Parceiro e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, legitimidade e pontualidade dos produtos e/ou serviços ofertados.

4.2 – O Usuário está ciente de que o Filé Urbano não detém a posse nem a propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do Site e que as Ofertas são realizadas em nome do respectivo Parceiro. O Filé Urbano apenas atua como intermediador entre seus Usuários e Parceiros.

4.3 – O usuário é responsável pela proteção e manutenção da confidencialidade de seus dados de acesso ao Site (Email/Login e Senha) e que eles são pessoais e intransferíveis.

4.4 – Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

4.4.1 – A compra de uma Oferta é irrevogável, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

4.5 – O Usuário entende que o Filé Urbano é responsável pela criação, manutenção e administração de grupos de compras para cada uma das Ofertas negociadas com os respectivos Parceiros, não fazendo parte da cadeia de entrega ou fornecimento do produto e/ou serviço adquirido.

4.5.1 – Desta forma, está ciente de que os produtos e/ou serviços que venha a adquirir através do Site, ele o faz de livre e espontânea vontade e por sua conta e risco.

4.6 – O Usuário está ciente de que a única comprovação de aquisição do produto e/ou serviço é o seu “Cupom de Desconto da Oferta”, que após ser disponibilizado, passa a ser de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

4.7 – O Site e o Conteúdo nele disponível poderão conter links para outros websites sem qualquer relação ou ligação com o Filé Urbano. O acesso a eventuais links através do Site é realizado por livre escolha do Usuário e sob sua exclusiva responsabilidade.

4.8 – O Filé Urbano tomará todas as medidas possíveis para manter o sigilo e segurança das informações armazenadas dos Usuários.

4.8.1 – Se através da intervenção, ou tentativa de, ocorrer alguma violação destas medidas por parte de terceiros alheios ao seu controle, o Filé Urbano não se responsabilizará pelos eventuais danos causados.

4.8.2 – Neste caso, os responsáveis por quaisquer tentativas de violação dos sistemas e/ou banco de dados do Filé Urbano, se tornarão passíveis de todas as ações legais pertinentes (respondendo civil e criminalmente) pelos eventuais danos causados.

4.9 – O Filé Urbano não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias e eventualmente incidentes sobre as atividades dos Usuários e/ou Parceiros.

5 – PENALIDADES E CANCELAMENTO DE CADASTRO

5.1 – Qualquer Usuário que desrespeitar a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeito às sanções previstas nestes documento, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas conseqüências de seus atos e/ou omissões.

5.2 – Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, o Filé Urbano poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, por alguns dos motivos abaixo (dentre outros):
Por descumprimento de qualquer cláusula deste documento;
Pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações;
Pela prática de ato fraudulento;
Se houver entendimento de que um ato do Usuário causou prejuízo ou dano a outro Usuário, a um Parceiro ou ao próprio Filé Urbano;
Por se negar a prestar eventuais informações solicitadas pelo Filé Urbano;
5.2.1 – Os motivos detalhados acima são exemplificativos.

6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 – Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site são de titularidade ou licenciados pelo Filé Urbano. A violação de qualquer destes direitos de propriedade intelectual sujeitará ao Usuário às sanções civis e criminais cabíveis.

6.2 – Todas as marcas publicadas no Site, seja do próprio Filé Urbano ou dos seus Parceiros, não são de domínio publico e não podem ser copiadas, distribuídas ou utilizadas por quaisquer outras pessoas, independentemente dos seus fins, sem a expressa autorização de seus proprietários.

7 – DISPOSIÇÕES GERAIS, LEGISLAÇÃO E FORO

7.1 – Estes “Termos e Condições de Uso” e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Filé Urbano no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

7.2 – Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes documento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.3 – Estes “Termos e Condições de Uso” e a relação entre as Partes (Site, Usuários e Parceiros) são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.4 – As Partes elegem o Foro da Comarca de Niterói no Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação a estes “Termos e Condições de Uso”.

7.5 – A incapacidade do Filé Urbano em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos “Termos e Condições de Uso” não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.